O Exercício Ilegal da Profissão de Meteorologista

Nas últimas décadas a profissão de Meteorologista tem chamado cada vez mais a atenção da população brasileira. Infelizmente muitas vezes o profissional de Meteorologia somente é lembrado quando algum desastre natural grave acontece, tais como grandes enchentes, secas severas, eventos de ventos fortes e etc.

Ao longo do tempo os estudos sobre Mudanças Climáticas tem colocado a Meteorologia em destaque no mundo. Grande eventos, grandes campanhas e intensa repercussão em todo tipo de mídias aumentou significativamente, o número de pós-graduandos e pesquisadores estudando sobre assuntos relacionados a Meteorologia (Mudanças Climáticas).

"Este interesse da sociedade em relação a Meteorologia tem atraído mais a atenção dos estudantes de ensino médio para o curso de Meteorologia, claro que a procura ainda é pequena e oscila muito ao longo dos anos. Por se tratar de uma ciência relativamente nova no mundo e ainda mais jovens no Brasil as pessoas não tem muito conhecimento sobre a formação de um Meteorologista. Esta característica é responsável pela desistência de muitos alunos pois possuem uma visão incompleta do curso de graduação em Meteorologia, ou seja, ao se deparar com disciplinas de Cálculo e Física por exemplo alguns desistem. Em um outro post eu irei abordar um pouco sobre as características da carreira de um Meteorologista link."

Acompanhado do aumento do interesse da sociedade, dos alunos de ensino médio e principalmente dos alunos de pós-graduação surgiu um problema que já fora observado em algumas profissões no Brasil e este problema é grave e a legislação tipifica como "Exercício Ilegal da Profissão".  Vale uma ressalva aqui: obviamente eu não sou jurista e não tenho conhecimento total da lei e da interpretação dela, portanto agradeço as opiniões e correções. Ultimamente temos observado uma inquietação por parte da comunidade meteorológica em relação a algumas pessoas que estão exercendo ilegalmente a profissão de Meteorologista. A identificação dos casos de exercício ilegal da Profissão está associada principalmente a prática da Previsão de Tempo e Clima. 

Segundo a Lei Federal nº 6835 de 14 de Outubro de 1980 Art. 7º - São atribuições do meteorologista:

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d) executar previsões meteorológicas;
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Pessoas que alegam serem entusiasta ou apaixonados pela Meteorologia tem repetidamente produzido/reproduzido conteúdos na internet/radio, entre outras mídias, relacionados a práticas atribuídas apenas a Meteorologistas e em alguns relatos estas práticas são remuneradas ($$$). E isto obviamente tem incomodado a comunidade de Meteorologia e seus representantes.

O que sabemos sobre o Exercício Ilegal da Profissão?

Segundo a Seção III do Capítulo 1 da LEI Nº 5.194, DE 24 DEZ 1966, que trata do Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia:

Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:

a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais:

b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro;

c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas;

d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade;

e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei.

Portanto, quem faz previsão do tempo e do clima sem registro no CREA exerce ilegalmente a Profissão de Meteorologista!

Qual a função do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA)?

A principal função do CREA é verificar, orientar e fiscalizar os exercícios profissionais com o objetivo de defender a sociedade das práticas ilegais dos ofícios que são abrangidos pelo sistema CONFEA/CREA. Além de promover a valorização profissional e garantir a primazia dos exercícios das atividades profissionais.

Portanto, de maneira simplificada o CONFEA/CREA protege a sociedade das práticas ilegais dos profissionais que são filiados aos conselhos e não o contrário. 

Mas e o Exercício Ilegal da Profissão? 

Bom, quando a obra não conta com responsável técnico, ou quando o "responsável técnico" identificado é um leigo, o CREA constata a irregularidade, procede à lavratura da Notificação e, quando necessário, do Auto de Infração. Quando este Auto não é atendido dentro das exigências da Lei, o CREA gera um processo administrativo, conforme a tipificação pertinente à atividade e/ou irregularidade encontrada. 

Exercer Ilegalmente uma Profissão não é crime? Ninguém vai preso?

Segundo o artigo 282 do Código Penal da legislação brasileira somente médicos, dentistas e farmacêuticos cometem um crime ao exercer ilegalmente a profissão. Para todas as outras profissões, o exercício ilegal é apenas uma contravenção penal. E segundo o artigo 47 do decreto-lei 3.688 de 1941 que trata de contravenções a pena para esta prática é de prisão simples, de 15 dias a três meses, ou multa. Porém, existe um agravante. Se você provocar um dano material ou físico existe neste caso outro delito.

Portanto, o exercício ilegal da profissão é uma contravenção penal e precisa ser denunciada ao CREA e os conselhos regionais precisam colocar em prática uma das suas obrigações que é a de fiscalizar e autuar as pessoas que exercem estas práticas.

A comunidade Meteorológica pode e deve fortalecer e utilizar a Sociedade Brasileira de Meteorologia (SBMET) para promover debates/reuniões que possibilitem aumentar o conhecimento dos profissionais de Meteorologia sobre as legislações que regem a profissão do Meteorologista para que desta forma todos possam cobrar os conselhos regionais que fiscalizem e principalmente que analisem as denuncias feita sobre o tema. Ressaltando que a SBMET não é uma instituição com poder de Polícia ou um orgão regulador, mas uma SBMET bem representada e participativa dará coro as opiniões da comunidade Meteorológica e assim poderá cobrar aos CREAs uma fiscalização e apuração dos casos de Exercício Ilegal da Profissão de Meteorologista.

Este artigo não encerra a discussão é apenas o inicio e eu gostaria de saber oque você acha, por isso convido-o a comentar.

Boa Sorte e Bom Trabalho a Todos!